Ministério do Trabalho / Ministry of Labour

Ministério do Trabalho / Ministry of Labour: Benitto Gonçalves Vargas Dias

Lei 1: 

>> Qualquer brasileiro acima de 16 anos pode trabalhar no país, sendo requerido apenas a Carteira de Trabalho; 

Lei 2: 

>> É direito do trabalhador brasileiro receber salário mínimo e trabalhar 40 horas semanais com folga em ao menos um dia da semana, sendo a folga remunerada, e possuir ao menos trinta dias de férias também remuneradas todos os anos, a partir do primeiro ano de trabalho; 

Lei 3: 

>> Estrangeiros que sejam maior de 21 anos podem trabalhar no país, desde que tenham carteira assinada e visto válido, compromisso de não abandonar o país se estiver trabalhando, possuir férias de 30 dias remuneradas e trabalhar 40 horas semanais com uma folga remunerada na semana;

Lei 4: 

>> Menores de 16 anos não podem trabalhar no país, sob pena da família ser presa com pena de 15 anos em regime fechado, perda da guarda dos filhos e pagamento de multa no valor de R$15,000; 

>>  A companhia que estiver contratando menores de 16 anos, será liquidada e o proprietário será penalizado em um valor entre R$50,000 e R$5,000,000, sofrer prisão por 15 anos, além de ser proibido de fundar novos negócios e deixar o país;

Lei 5: 

>> É integralmente proibida a escravidão no país, podendo o mercador sofrer pena de morte. 

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Law 1:

>> Any Brazilian over 16 years old can work in the country, only being required a Work Permit;

Law 2:

>> It is the right of Brazilian workers receive minimum wage and work 40 hours a week, paid day off at least once a week,  and have the right to own 30 days of vacation also paid every year, since the first year of work;

Law 3:

>> Foreigners who are over 21 years old, may work in the country, provided they have a formal contract, a valid visa and agree with not to leave the country if working, have 30 days paid holiday and work 40 hours a week with a paid time off per week;

Law 4:

>> Children under 16 years old, can not work in the country, and the punishment to the family will be a 15-year sentence in a closed system, loss of child custody and payment of a fine of R$15,000;

>> The company which is hiring people under 16 years old, will be liquidated and the owner will be penalized at a value between R$50,000 and R$5,000,000, suffer imprisonment for 15 years, and be forbidden to found new businesses and leave the country;

Law 5: 

>> It is entirely prohibited slavery in this country, the merchant may suffer the death penalty.